Decisão do TJMG sobre multa cominatória (astreintes)
TJMGJulgado em 28/03/2023 · Rel. C. M.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Multa cominatória (astreintes)
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Tese
É permita a fixação pelo juiz de multa diária (astreintes), de natureza coercitiva, caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado, devendo ser mantido o valor não excessivo, arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS DE CUSTEIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE ESTIAGENS. REQUISITOS LEGAIS. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR MANTIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 298 do STJ, o alongamento de…
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