Jurisprudência sobre extinção da execução

A execução exige obrigação certa, líquida e exigível. A ausência de exigibilidade do título no momento do ajuizamento da demanda impede o prosseguimento da execução, impondo sua extinção sem resolução do mérito.

Em caso de extinção de execução de título extrajudicial em razão da nulidade do título, a parte exequente é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.

A ausência da assinatura do agravante no título executivo compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 784, III, do CPC, ensejando a nulidade da execução nos termos do art. 803, I, do CPC.

Acordo em juízo que importou na renúncia, pelo credor, do vencimento antecipado das parcelas vindouras. CC, art. 1.425, II. Ausência de interesse, de corolário, na suspensão do processo para aguardar o pagamento à frente do pactuado nas cláusulas restabelecidas da cédula em cobrança. Cogitação de mora futura que não viabiliza a suspensão do processo como pretende, contraditoriamente, o exequente.

Se no momento da distribuição da ação executiva já faltava ao título o requisito de exigibilidade, em razão de anterior tutela em outra ação que havia determinado a renegociação do crédito rural, cumpre convalidar a sentença que julgou extinta a execução.

In casu, no momento em que a demanda foi ajuizada o título executivo era inexigível, ante o reconhecimento do direito da parte a prorrogação compulsória do contrato, ocorrido em sede de ação declaratória mandamental.

Porquanto não reconhecida a nulidade ou a abusividade de cláusulas do período da normalidade, a simples determinação de readequação de eventual valor cobrado a maior não leva, de plano, à extinção da execução, bastando o mero ajustamento do valor cobrado.

Execução de título extrajudicial lastreada em cédula rural. Posterior alongamento da dívida reconhecido em ação própria. Situação que acarreta a inexigibilidade da dívida. Superveniente perda de interesse processual. Extinção do feito executivo que se opera sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC.

É inviável, contudo, decretar-se, de imediato, a extinção do processo de execução ou o alongamento da dívida rural, vez que tais questões demandam dilação probatória.

Aditivo contratual indispensável à propositura da lide. Inexistência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos do art. 803, I, do código de processo civil (art. 618, I, do CPC/1973). Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executivo não preenchidos.