Decisão do TJSC sobre extinção da execução
TJSCJulgado em 28/08/2026 · Rel. P. N.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Extinção da execução
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Tese
A execução exige obrigação certa, líquida e exigível. A ausência de exigibilidade do título no momento do ajuizamento da demanda impede o prosseguimento da execução, impondo sua extinção sem resolução do mérito.
Ementa
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA CROSS DEFAULT (INADIMPLEMENTO CRUZADO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO DA PARTE…
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Outras decisões sobre Extinção da execução
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Em caso de extinção de execução de título extrajudicial em razão da nulidade do título, a parte exequente é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ausência da assinatura do agravante no título executivo compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 784, III, do CPC, ensejando a nulidade da execução nos termos do art. 803, I, do CPC.
- TJPR · Julgado em 23/09/2024Acordo em juízo que importou na renúncia, pelo credor, do vencimento antecipado das parcelas vindouras. CC, art. 1.425, II. Ausência de interesse, de corolário, na suspensão do processo para aguardar o pagamento à frente do pactuado nas cláusulas restabelecidas da cédula em cobrança. Cogitação de mora futura que não viabiliza a suspensão do processo como pretende, contraditoriamente, o exequente.