Decisão do TJMT sobre extinção da execução
TJMTJulgado em 15/04/2025 · Rel. M. A. G.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Extinção da execução
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A ausência da assinatura do agravante no título executivo compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 784, III, do CPC, ensejando a nulidade da execução nos termos do art. 803, I, do CPC.
Ementa
Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. execução. exceção de pré-executividade. ilegitimidade passiva. ausência de assinatura no título executivo. inexistência de procuração. requisitos do art. 784, iii, cpc. nulidade da execução. recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 16 decisões sobre extinção da execução em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Extinção da execução
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A execução exige obrigação certa, líquida e exigível. A ausência de exigibilidade do título no momento do ajuizamento da demanda impede o prosseguimento da execução, impondo sua extinção sem resolução do mérito.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Em caso de extinção de execução de título extrajudicial em razão da nulidade do título, a parte exequente é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.
- TJPR · Julgado em 23/09/2024Acordo em juízo que importou na renúncia, pelo credor, do vencimento antecipado das parcelas vindouras. CC, art. 1.425, II. Ausência de interesse, de corolário, na suspensão do processo para aguardar o pagamento à frente do pactuado nas cláusulas restabelecidas da cédula em cobrança. Cogitação de mora futura que não viabiliza a suspensão do processo como pretende, contraditoriamente, o exequente.