Decisão do TJPR sobre extinção da execução
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Extinção da execução
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Tese
Acordo em juízo que importou na renúncia, pelo credor, do vencimento antecipado das parcelas vindouras. CC, art. 1.425, II. Ausência de interesse, de corolário, na suspensão do processo para aguardar o pagamento à frente do pactuado nas cláusulas restabelecidas da cédula em cobrança. Cogitação de mora futura que não viabiliza a suspensão do processo como pretende, contraditoriamente, o exequente.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA DISPONDO SOBRE O RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E O RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DA CÉDULA PACTUADA, INCLUINDO, PARA O FUTURO, AS…
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Outras decisões sobre Extinção da execução
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A execução exige obrigação certa, líquida e exigível. A ausência de exigibilidade do título no momento do ajuizamento da demanda impede o prosseguimento da execução, impondo sua extinção sem resolução do mérito.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Em caso de extinção de execução de título extrajudicial em razão da nulidade do título, a parte exequente é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ausência da assinatura do agravante no título executivo compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 784, III, do CPC, ensejando a nulidade da execução nos termos do art. 803, I, do CPC.