Jurisprudência sobre efeito suspensivo dos embargos

O penhor agrícola e a hipoteca constituídos contratualmente na Cédula de Crédito Rural não se confundem com a garantia processual do juízo e, por isso, não substituem a penhora, o depósito ou a caução exigidos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

A garantia do juízo pode ser prestada alternativamente por penhora, depósito ou caução, não sendo exigível a cumulação dessas modalidades quando já existente penhora suficiente.

A garantia contratual vinculada ao título executivo não se confunde com a garantia do juízo exigida para suspensão da execução, sendo necessária garantia idônea e apta a assegurar a integral satisfação do crédito exequendo.

A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC/15 , não é automática, condicionando-se à demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito invocado.

A existência de garantia real (penhor rural) pactuada na Cedula de Produto Rural objeto da execução não supre a exigência da garantia do juízo. As garantias contratuais visam a segurança do crédito no plano material, enquanto a garantia do juízo exige a efetiva constrição judicial ou depósito nos autos, assegurando a imediata disponibilidade do bem para a satisfação da execução.

A existência de bens dados em garantia da dívida na Cédula Rural se demonstra suficiente para conferir efeito suspensivo à execução, nos moldes do art. 919, §1°, CPC.

A hipoteca ofertada na cédula de crédito exequenda é suficiente para garantir minimamente a execução. "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (STJ, Súmula nº 298). Se o direito ao alongamento da dívida rural estiver pendente de apreciação pelo Poder Judiciário, a ação de execução deverá permanecer suspensa. Precedente do STJ.

Excepcionalmente os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo quando preenchidos os requisitos exigidos no art. 919, § 1º, do CPC. Encontrando-se o contrato executado gravado de hipoteca em favor do exequente, cujo bem é suficiente para garantir a execução e evidenciada probabilidade do direito a partir da relevância dos fundamentos apresentados, bem como o flagrante risco de dano decorrente da iminência de atos expropriatórios, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe.

Os Embargos à Execução só terão efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a Execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido se impõe.

Garantia contratual que não se confunde com a de caráter processual prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Necessidade de penhora, depósito ou caução suficiente. Ausência de garantia do juízo.