Decisão do TJMS sobre efeito suspensivo dos embargos
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Efeito suspensivo dos embargos
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Tese
A existência de garantia real (penhor rural) pactuada na Cedula de Produto Rural objeto da execução não supre a exigência da garantia do juízo. As garantias contratuais visam a segurança do crédito no plano material, enquanto a garantia do juízo exige a efetiva constrição judicial ou depósito nos autos, assegurando a imediata disponibilidade do bem para a satisfação da execução.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – PENHOR RURAL QUE CONSTITUI GARANTIA CONTRATUAL – DISTINÇÃO ENTRE GARANTIA REAL E GARANTIA PROCESSUAL (CONSTRIÇÃO JUDICIAL) – DECISÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Efeito suspensivo dos embargos
- TJRJ · Julgado em 14/10/2026A garantia do juízo pode ser prestada alternativamente por penhora, depósito ou caução, não sendo exigível a cumulação dessas modalidades quando já existente penhora suficiente.
- TJDF · Julgado em 08/10/2026A garantia contratual vinculada ao título executivo não se confunde com a garantia do juízo exigida para suspensão da execução, sendo necessária garantia idônea e apta a assegurar a integral satisfação do crédito exequendo.
- TJMT · Julgado em 12/08/2026A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC/15 , não é automática, condicionando-se à demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito invocado.