Jurisprudência sobre prescrição intercorrente

Execução suspensa por determinação judicial e em razão dos embargos com efeito suspensivo. Ausência de inércia imputável ao exequente.

A pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal, conforme o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, prazo este que deve ser considerado para a contagem a respectiva prescrição intercorrente.

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, adota-se 18.03.2016 como termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos de seu art. 1.056, de modo que a ausência de qualquer providência da exequente até 31.05.2024 evidencia inércia superior a oito anos e supera o prazo prescricional trienal.

A suspensão do prazo prescricional das dívidas de crédito rural prevista na Lei nº 13.340/2016 e em diplomas correlatos não ocorre de forma automática, sendo indispensável a comprovação de que o devedor aderiu ou manifestou interesse em aderir às formas de renegociação previstas na legislação.

Feito em tramitação há cerca de 13 anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente – Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida – Extinção da presente execução mantida – Recurso improvido.

Indisponibilidade de bens via CNIB e posterior penhora de imóvel reconhecido como impenhorável. Medidas ineficazes à satisfação do crédito. Ausência de constrição patrimonial efetiva apta a interromper o prazo prescricional. Meros requerimentos e diligências processuais que não obstam a fluência da prescrição.

Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso Conhecido e desprovido.

O mero peticionamento com pedido de diligências infrutíferas não interrompe o prazo de prescrição intercorrente, cuja interrupção exige a efetiva citação ou constrição patrimonial.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna.