Decisão do TJPR sobre prescrição intercorrente
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Prescrição intercorrente
- Favorável
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Tese
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.…
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O DRJuris tem 14 decisões sobre prescrição intercorrente em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Favorável
- TJSC · Julgado em 15/10/2026Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, adota-se ••• como termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos de seu art. 1.056, de modo que a ausência de qualquer providência da exequente até ••• evidencia inércia superior a oito anos e supera o prazo prescricional trienal.
- TJSP · Julgado em 10/09/2026Feito em tramitação há cerca de 13 anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente – Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida – Extinção da presente execução mantida – Recurso improvido.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Indisponibilidade de bens via CNIB e posterior penhora de imóvel reconhecido como impenhorável. Medidas ineficazes à satisfação do crédito. Ausência de constrição patrimonial efetiva apta a interromper o prazo prescricional. Meros requerimentos e diligências processuais que não obstam a fluência da prescrição.