Decisão do TJSC sobre prescrição intercorrente
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Prescrição intercorrente
- Favorável
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Tese
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, adota-se ••• como termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos de seu art. 1.056, de modo que a ausência de qualquer providência da exequente até ••• evidencia inércia superior a oito anos e supera o prazo prescricional trienal.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REPELIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR AO TRIÊNIO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO…
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Outras decisões sobre Favorável
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- TJSC · Julgado em 25/08/2026Indisponibilidade de bens via CNIB e posterior penhora de imóvel reconhecido como impenhorável. Medidas ineficazes à satisfação do crédito. Ausência de constrição patrimonial efetiva apta a interromper o prazo prescricional. Meros requerimentos e diligências processuais que não obstam a fluência da prescrição.
- TJPR · Julgado em 20/07/2026Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso Conhecido e desprovido.