Decisão do STJ sobre prescrição intercorrente
STJJulgado em 20/10/2026 · Rel. N. A.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Prescrição intercorrente
- Favorável
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Tese
A pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal, conforme o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, prazo este que deve ser considerado para a contagem a respectiva prescrição intercorrente.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. PRETENSÃO…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSC · Julgado em 15/10/2026Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, adota-se ••• como termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos de seu art. 1.056, de modo que a ausência de qualquer providência da exequente até ••• evidencia inércia superior a oito anos e supera o prazo prescricional trienal.
- TJSP · Julgado em 10/09/2026Feito em tramitação há cerca de 13 anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente – Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida – Extinção da presente execução mantida – Recurso improvido.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Indisponibilidade de bens via CNIB e posterior penhora de imóvel reconhecido como impenhorável. Medidas ineficazes à satisfação do crédito. Ausência de constrição patrimonial efetiva apta a interromper o prazo prescricional. Meros requerimentos e diligências processuais que não obstam a fluência da prescrição.