Decisão do TJMG sobre prescrição intercorrente
TJMGJulgado em 19/06/2026
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Prescrição intercorrente
- Favorável
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Tese
O mero peticionamento com pedido de diligências infrutíferas não interrompe o prazo de prescrição intercorrente, cuja interrupção exige a efetiva citação ou constrição patrimonial.
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL . CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSC · Julgado em 15/10/2026Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, adota-se ••• como termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos de seu art. 1.056, de modo que a ausência de qualquer providência da exequente até ••• evidencia inércia superior a oito anos e supera o prazo prescricional trienal.
- TJSP · Julgado em 10/09/2026Feito em tramitação há cerca de 13 anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente – Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida – Extinção da presente execução mantida – Recurso improvido.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Indisponibilidade de bens via CNIB e posterior penhora de imóvel reconhecido como impenhorável. Medidas ineficazes à satisfação do crédito. Ausência de constrição patrimonial efetiva apta a interromper o prazo prescricional. Meros requerimentos e diligências processuais que não obstam a fluência da prescrição.