Jurisprudência sobre fraude à execução

A ausência de registro dos contratos de arrendamento e distrato impede a eficácia em relação a terceiros, conforme a jurisprudência.

Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência.

A celebração de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ainda que desprovido de registro, impede a caracterização de fraude à execução. Orientação do Superior Tribunal de Justiça.

A fraude contra credores consiste, na prática, pelo devedor, de ato ou atos jurídicos, absolutamente legais em si mesmos, mas prejudiciais aos interesses dos credores, frustrando, ciente e conscientemente, a regra jurídica que institui a garantia patrimonial dos credores sobre os bens do devedor.

Não há como afastar a configuração de fraude à execução quando demonstrado que a celebração do "contato de parceria agrícola" entre a empresa ora agravante e a parte executada, ocorreu após a efetivação da averbação da penhora na matrícula do imóvel, e estabeleceu um prazo de duração de 20 (vinte) anos, implicando na impossibilidade completa de uso, gozo e disposição do imóvel, tornando frustrada qualquer tentativa de sua expropriação.

Venda de imóvel rural à familiares no período de tramitação do processo de execução contra o agravante - Fraude à execução configurada - Decisão mantida - Recurso improvido.

A alienação de imóvel penhorado ou sujeito a outra espécie de constrição judicial (inclusive arresto ou sequestro) é ineficaz em relação ao exequente, independentemente de ser o devedor insolvente ou não, devido à circunstância de o bem estar submetido ao poder jurisdicional do Estado, através de ato público formal e solene.

Devedora alienante que na época da compra e venda do imóvel respondia a processo de execução capaz de reduzi-la a insolvência. Ausência de localização de outros bens passíveis de penhora. Embargantes adquirentes que possuiam conhecimento da existência desse processo e mesmo assim não adotaram as cautelas mínimas necessárias para a verificação da situação financeira da alienante do imóvel. Negligência que impede o reconhecimento da condição de terceiros adquirentes de boa-fé.