Decisão do TJMG sobre fraude à execução
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Fraude à execução
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Tese
Não há como afastar a configuração de fraude à execução quando demonstrado que a celebração do "contato de parceria agrícola" entre a empresa ora agravante e a parte executada, ocorreu após a efetivação da averbação da penhora na matrícula do imóvel, e estabeleceu um prazo de duração de 20 (vinte) anos, implicando na impossibilidade completa de uso, gozo e disposição do imóvel, tornando frustrada qualquer tentativa de sua expropriação.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMÓVEL RURAL - CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA - CELEBRAÇÃO POSTERIOR À AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - DIREITOS DO PARCEIRO - REIVINDICAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. I- Não há como afastar a configuração de fraude à execução…
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