Decisão do TJPR sobre fraude à execução
TJPRJulgado em 23/10/2024 · Rel. L. C. N.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Fraude à execução
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Tese
A celebração de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ainda que desprovido de registro, impede a caracterização de fraude à execução. Orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO QUE RECONHECE FRAUDE À EXECUÇÃO (CPC, ART. 792, INCISO IV) E DECLARA A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO…
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