Decisão do TJMG sobre fraude à execução
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Fraude à execução
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Tese
A fraude contra credores consiste, na prática, pelo devedor, de ato ou atos jurídicos, absolutamente legais em si mesmos, mas prejudiciais aos interesses dos credores, frustrando, ciente e conscientemente, a regra jurídica que institui a garantia patrimonial dos credores sobre os bens do devedor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL -PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - REJEIÇÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL EM FAVOR DE FILHA - SITUAÇÃO DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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