Jurisprudência sobre embargos à execução

O indeferimento da perícia contábil, seguido da improcedência dos embargos por ausência de comprovação das alegações revisionais, caracteriza cerceamento de defesa, por impedir que o Embargante produza a prova necessária para impugnar os cálculos apresentados exclusivamente pela instituição financeira.

Banco embargado que deixa de juntar extratos das contas vinculadas, documentação imprescindível à aferição da correção da cobrança.

Julgamento antecipado da lide que se mostrava possível, uma vez que a questão controvertida, mormente em relação ao alegado excesso de execução, demandava a apresentação de demonstrativo específico do débito, conforme exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, não suprida por alegações genéricas.

Cerceamento de defesa, ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. No caso concreto, tratando-se de questão preponderantemente de direito e juntados documentos pertinentes à resolução da lide, possível o julgamento antecipado do feito.

Revisão de encargos contratuais que implica excesso de execução. Necessidade de indicação do quantum devido e de apresentação do demonstrativo de débito. Art. 917, § 3º e § 4º, do CPC. Requisitos não cumpridos.

Inaptidão das duplicatas virtuais que não foram protestadas, para embasar a execução. Tese advinda dos embargos de divergência no REsp nº 1.024.691/PR. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Nulidade parcial da execução mantida.

De acordo com o disposto no artigo 927, inciso III e parágrafo 2º, inciso II, do CPC/15, o executado poderá alegar, em embargos à execução, excesso de execução quando ela recair sobre coisa diversa daquela declarada no título.

A partir da constrição do bem, os garantes hipotecários, devidamente intimados da penhora, passam a ter legitimidade para opor embargos à execução. Existência de interesse processual dos garantes hipotecários não só de pleitear o levantamento da constrição, como se dá no caso de embargos de terceiro, mas de impugnar o débito exequendo propriamente dito.

Acolher a tese de abusividade da capitalização dos juros remuneratórios equivale a reconhecer que existe excesso de execução, para decote do valor cobrado indevidamente. Por isso, cabe ao devedor, para ver os embargos conhecidos neste ponto, informar o valor controvertido do débito (CPC/1973, artigo 739-A, § 5º).

Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes.