Decisão do TJTO sobre embargos à execução
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Embargos à execução
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Tese
O indeferimento da perícia contábil, seguido da improcedência dos embargos por ausência de comprovação das alegações revisionais, caracteriza cerceamento de defesa, por impedir que o Embargante produza a prova necessária para impugnar os cálculos apresentados exclusivamente pela instituição financeira.
Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL. REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO…
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