Decisão do TJSC sobre embargos à execução
TJSCJulgado em 30/05/2023 · Rel. J. G. G. U.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Embargos à execução
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Tese
Revisão de encargos contratuais que implica excesso de execução. Necessidade de indicação do quantum devido e de apresentação do demonstrativo de débito. Art. 917, § 3º e § 4º, do CPC. Requisitos não cumpridos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DO EMBARGANTE. TÍTULO EXECUTIVO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DOS ENCARGOS INCIDENTES. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE IMPLICA EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE…
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