Jurisprudência sobre arresto executivo

O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, constitui medida tipicamente executiva de natureza objetiva, cuja finalidade é garantir a efetividade da execução quando o devedor não é encontrado para citação. 4. Diferente da tutela cautelar de urgência (arts. 300 e 301 do CPC), o arresto executivo possui pressuposto único e específico: a não localização do executado. Não se exige, para sua concessão, a demonstração de risco de fraude, insolvência ou dilapidação patrimonial.

R. decisão que indeferiu o pleito de arresto cautelar de bens da executada, antes da tentativa de citação. Executada que não fez a entrega da soja prevista no contrato e não pagou pelos insumos adquiridos.

Presentes a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano de difícil reparação – Colheita da soja que já foi efetivada entre os meses de janeiro e março de 2025 – Agravados que ingressaram com pedido de recuperação judicial, possuem passivo milionário e são alvo de diversas medidas judiciais – Soja que é perecível, podendo perder qualidade com o transcurso do tempo e sofrer redução de seu valor de mercado – Prudente o deferimento da medida.

Não há necessidade de suspender as execuções até o julgamento da ação declaratória de nulidade dos títulos executivos pelo disposto no art. 784, § 1º, do CPC. 2. As particularidades do caso, em especial o elevado valor da dívida e o tempo de execução judicial sem sucesso, autorizam o arresto de grãos.

Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe.