Decisão do TJMT sobre arresto executivo
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Arresto executivo
- Contrária
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Tese
O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, constitui medida tipicamente executiva de natureza objetiva, cuja finalidade é garantir a efetividade da execução quando o devedor não é encontrado para citação. 4. Diferente da tutela cautelar de urgência (arts. 300 e 301 do CPC), o arresto executivo possui pressuposto único e específico: a não localização do executado. Não se exige, para sua concessão, a demonstração de risco de fraude, insolvência ou dilapidação patrimonial.
Ementa
ementa: direito civil e processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. cedula de produto rural. garantia hipotecária. arresto executivo. art. 830 do cpc. devedor não localizado. citação frustrada. desnecessidade de prova de dilapidação patrimonial ou fraude. recurso…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 03/03/2026R. decisão que indeferiu o pleito de arresto cautelar de bens da executada, antes da tentativa de citação. Executada que não fez a entrega da soja prevista no contrato e não pagou pelos insumos adquiridos.
- TJMT · Julgado em 21/02/2024Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe.