Jurisprudência sobre penhora de safra e frutos

A penhora de frutos e rendimentos é permitida pelo Código de Processo Civil, visando a eficiência na satisfação do crédito e menor gravame ao devedor.4. Não há necessidade de prévia intimação do devedor para a realização da penhora, conforme o art. 841 do CPC.5. A alegação de que o agravante não é proprietário de terras não impede a penhora da lavoura, pois são bens distintos.

A ausência de registro e publicidade dos contratos de arrendamento rural impede a alegação de propriedade sobre bens penhorados, exigindo a demonstração cabal do direito à posse ou propriedade para a procedência dos embargos de terceiro.

Penhora da safra de soja 23/24 que já havia sido deferida anteriormente, sem êxito, contudo, em razão da ausência na localização da soja – Necessidade de penhora da nova safra a fim de buscar a satisfação da dívida – Decisão reformada – Recurso provido, com ressalva.

É admissível a penhora sobre a produção da propriedade rural para responsabilizar o devedor, desde que não inviabilize a totalidade da atividade produtiva. É cabível a limitação do arresto a 30% (trinta por cento) da safra, em observância aos princípio da efetividade do processo e responsabilidade patrimonial, sem que isso implique em ofensa ao princípio da menor onerosidade.

Não se imputa ilegalidade à conduta do oficial de justiça que, em cumprimento à ordem judicial de arresto de grãos de soja oriundos da fazenda arrendada pelo executado e prometidos na CPR exequenda, ainda que armazenados em nome de terceiro não integrante da lide, considerando a suspeita, devidamente fundamentada, de fraude à execução.

Penhora de 50% da produção futura de cana-de-açúcar realizada no imóvel de copropriedade do embargante e do executado. Alegação de exclusividade do embargante nos gastos e na atividade agrícola desenvolvida no imóvel.

Demonstração, mediante a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal, de que o contrato de arrendamento rural foi firmado e averbado anteriormente à citação na execução e constrição da produção. Sacas de soja que pertencem ao embargante. Ausência de alienação ou oneração de bem. Inocorrência de fraude à execução.

Penhora justificada pela insuficiência de bens e necessidade de satisfazer o crédito (CPC/15, art. 789). Efetividade da execução. Limitação da penhora. Cabimento, diante do princípio da menor onerosidade (CPC/15, art. 805), de forma a assegurar a continuidade das atividades agrícolas do devedor.

Os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade quanto a posse, fundamentando-se, quer no direito real, quer no direito pessoal. Traduzem ação dentro de outra ação, que vai examinar a legitimidade ou não do ato constritivo, limitando-se, por isso, a excluir ou incluir o bem que foi por aquele atingido.

Arresto da totalidade da safra de arroz ano 2022/2023. Afastamento. O arresto das sacas de arroz, na integralidade, como decidiu o magistrado de primeiro grau, inviabiliza a administração da Fazenda Solidão, trazendo embaraços para o pagamento de funcionários, contas de luz/água, despesas com veterinário, manutenção do maquinário, aquisição de insumos, plantação/colheita, entre outros tantos gastos inerentes a essa complexa atividade agrícola.