Decisão do TJGO sobre penhora de safra e frutos
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Penhora de safra e frutos
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Tese
Não se imputa ilegalidade à conduta do oficial de justiça que, em cumprimento à ordem judicial de arresto de grãos de soja oriundos da fazenda arrendada pelo executado e prometidos na CPR exequenda, ainda que armazenados em nome de terceiro não integrante da lide, considerando a suspeita, devidamente fundamentada, de fraude à execução.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE SACAS DE SOJA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PUBLICIDADE. ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ANUÊNCIA DO ARRENDADOR PARA CELEBRAÇÃO DA CPR. CONTROVERTIDA. CAUÇÃO AUSENTE. PERICULUM…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Penhora de safra e frutos
- TJPR · Julgado em 14/06/2025A penhora de frutos e rendimentos é permitida pelo Código de Processo Civil, visando a eficiência na satisfação do crédito e menor gravame ao devedor.4. Não há necessidade de prévia intimação do devedor para a realização da penhora, conforme o art. 841 do CPC.5. A alegação de que o agravante não é proprietário de terras não impede a penhora da lavoura, pois são bens distintos.
- TJPR · Julgado em 14/06/2025A ausência de registro e publicidade dos contratos de arrendamento rural impede a alegação de propriedade sobre bens penhorados, exigindo a demonstração cabal do direito à posse ou propriedade para a procedência dos embargos de terceiro.
- TJSP · Julgado em 28/03/2025Penhora da safra de soja 23/24 que já havia sido deferida anteriormente, sem êxito, contudo, em razão da ausência na localização da soja – Necessidade de penhora da nova safra a fim de buscar a satisfação da dívida – Decisão reformada – Recurso provido, com ressalva.