Decisão do TJRS sobre penhora de safra e frutos
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Penhora de safra e frutos
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Tese
Arresto da totalidade da safra de arroz ano 2022/2023. Afastamento. O arresto das sacas de arroz, na integralidade, como decidiu o magistrado de primeiro grau, inviabiliza a administração da Fazenda Solidão, trazendo embaraços para o pagamento de funcionários, contas de luz/água, despesas com veterinário, manutenção do maquinário, aquisição de insumos, plantação/colheita, entre outros tantos gastos inerentes a essa complexa atividade agrícola.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO DA TOTALIDADE DA SAFRA DE ARROZ ANO 2022/2023. AFASTAMENTO. O ARRESTO DAS SACAS DE ARROZ, NA INTEGRALIDADE, COMO DECIDIU O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, INVIABILIZA A ADMINISTRAÇÃO DA FAZENDA SOLIDÃO…
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Outras decisões sobre Penhora de safra e frutos
- TJPR · Julgado em 14/06/2025A penhora de frutos e rendimentos é permitida pelo Código de Processo Civil, visando a eficiência na satisfação do crédito e menor gravame ao devedor.4. Não há necessidade de prévia intimação do devedor para a realização da penhora, conforme o art. 841 do CPC.5. A alegação de que o agravante não é proprietário de terras não impede a penhora da lavoura, pois são bens distintos.
- TJPR · Julgado em 14/06/2025A ausência de registro e publicidade dos contratos de arrendamento rural impede a alegação de propriedade sobre bens penhorados, exigindo a demonstração cabal do direito à posse ou propriedade para a procedência dos embargos de terceiro.
- TJSP · Julgado em 28/03/2025Penhora da safra de soja 23/24 que já havia sido deferida anteriormente, sem êxito, contudo, em razão da ausência na localização da soja – Necessidade de penhora da nova safra a fim de buscar a satisfação da dívida – Decisão reformada – Recurso provido, com ressalva.