Decisão do TRF6 sobre efeito suspensivo dos embargos
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Efeito suspensivo dos embargos
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Tese
O penhor agrícola e a hipoteca constituídos contratualmente na Cédula de Crédito Rural não se confundem com a garantia processual do juízo e, por isso, não substituem a penhora, o depósito ou a caução exigidos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHOR AGRÍCOLA E HIPOTECA CONTRATUAIS. INSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COOBRIGADO SOLIDÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Efeito suspensivo dos embargos
- TJRJ · Julgado em 14/10/2026A garantia do juízo pode ser prestada alternativamente por penhora, depósito ou caução, não sendo exigível a cumulação dessas modalidades quando já existente penhora suficiente.
- TJDF · Julgado em 08/10/2026A garantia contratual vinculada ao título executivo não se confunde com a garantia do juízo exigida para suspensão da execução, sendo necessária garantia idônea e apta a assegurar a integral satisfação do crédito exequendo.
- TJMT · Julgado em 12/08/2026A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC/15 , não é automática, condicionando-se à demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito invocado.