Decisão do TJMG sobre extinção da execução
TJMGJulgado em 01/08/2023 · Rel. J. C. A.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Extinção da execução
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Tese
Porquanto não reconhecida a nulidade ou a abusividade de cláusulas do período da normalidade, a simples determinação de readequação de eventual valor cobrado a maior não leva, de plano, à extinção da execução, bastando o mero ajustamento do valor cobrado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. NECESSIDADE. TAXA DEL CREDERE. LIMITAÇÃO A 3% AO ANO.…
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Outras decisões sobre Extinção da execução
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- TJPR · Julgado em 29/10/2025Em caso de extinção de execução de título extrajudicial em razão da nulidade do título, a parte exequente é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ausência da assinatura do agravante no título executivo compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 784, III, do CPC, ensejando a nulidade da execução nos termos do art. 803, I, do CPC.