Decisão do TJMG sobre extinção da execução
TJMGJulgado em 20/06/2024 · Rel. L. C. G. M.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Extinção da execução
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Tese
Se no momento da distribuição da ação executiva já faltava ao título o requisito de exigibilidade, em razão de anterior tutela em outra ação que havia determinado a renegociação do crédito rural, cumpre convalidar a sentença que julgou extinta a execução.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INEXIGÍVEL NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Se no momento da distribuição da ação executiva já faltava ao título o requisito de exigibilidade, em razão de…
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Outras decisões sobre Extinção da execução
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A execução exige obrigação certa, líquida e exigível. A ausência de exigibilidade do título no momento do ajuizamento da demanda impede o prosseguimento da execução, impondo sua extinção sem resolução do mérito.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Em caso de extinção de execução de título extrajudicial em razão da nulidade do título, a parte exequente é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ausência da assinatura do agravante no título executivo compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 784, III, do CPC, ensejando a nulidade da execução nos termos do art. 803, I, do CPC.