Decisão do TJSC sobre extinção da execução
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Extinção da execução
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Tese
Aditivo contratual indispensável à propositura da lide. Inexistência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos do art. 803, I, do código de processo civil (art. 618, I, do CPC/1973). Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executivo não preenchidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito rural. Sentença de procedência dos embargos. Recurso do embargado/exequente. Alegação de higidez da dívida executada e das suas respectivas prorrogações. Tese inacolhida. Documento contratual apresentado na execucional que não condiz com as…
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Outras decisões sobre Extinção da execução
- TJSC · Julgado em 28/08/2026A execução exige obrigação certa, líquida e exigível. A ausência de exigibilidade do título no momento do ajuizamento da demanda impede o prosseguimento da execução, impondo sua extinção sem resolução do mérito.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Em caso de extinção de execução de título extrajudicial em razão da nulidade do título, a parte exequente é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ausência da assinatura do agravante no título executivo compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 784, III, do CPC, ensejando a nulidade da execução nos termos do art. 803, I, do CPC.