Decisão do TJMG sobre multa cominatória (astreintes)
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Multa cominatória (astreintes)
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Tese
A multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o escopo de forçar a parte a cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. Sobre o valor da multa cominatória deve ser aplicada a correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça desde a data do arbitramento. Não podem incidir os juros de mora sobre as astreintes, sob pena de se configurar bis in idem.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMIÇÃO DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A multa diária fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial tem o escopo de forçar a parte a cumprir a obrigação fixada na decisão judicial. Sobre o…
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Outras decisões sobre Multa cominatória (astreintes)
- TJSC · Julgado em 14/05/2026Valor diário e teto em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
- TJPR · Julgado em 01/12/2025Configurado o descumprimento reiterado da decisão liminar pelo agravado, justifica-se a fixação de multa diária.
- TJMT · Julgado em 13/03/2024O fato de o agravante não exercer mais atividade rural para possibilitar o cumprimento do contrato, não o exime da obrigação assumida, apenas confirma a sua inadimplência e a necessidade incidência de medidas coercitivas para o cumprimento da obrigação, sobretudo porque sequer se dispôs a pagar a dívida de outra forma, como, por exemplo, o depósito judicial.