Decisão do TJSP sobre avaliação e alienação de imóvel rural penhorado
TJSPJulgado em 18/06/2024 · Rel. S. B.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Avaliação e alienação de imóvel rural penhorado
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Tese
Emolumentos e despesas para registro da carta de arrematação que devem ser suportados pelo arrematante - Inteligência do artigo 14 da Lei 6.015/73.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARTE IDEAL DE IMÓVEL RURAL ARREMATADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - Exigência do Cartório de Registro de Imóveis de prévio georreferenciamento para registro da carta de arrematação - Arrematante que pretende impor o custo à executada, a deduzir…
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- TJTO · Julgado em 19/08/2026A mera divergência entre a avaliação judicial e documentos particulares não autoriza a realização de nova avaliação, sendo indispensável a demonstração objetiva de erro, dolo, alteração posterior do valor do bem ou fundada dúvida quanto ao montante atribuído, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto.
- STJ · Julgado em 18/08/2026Exceto em circunstâncias excepcionais, caracteriza-se o preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação do imóvel, o que não ocorreu na espécie, em que os bens foram arrematados por valores superiores ao mínimo legal, consideradas as circunstâncias do caso concreto.
- TJMS · Julgado em 14/11/2025No caso, a penhora recaiu sobre uma propriedade rural de 300 hectares, reconhecidamente de impossível remoção. A exigência de caução idônea, quando o montante do débito é manifestamente desproporcional ao valor do bem penhorado (menos de 1% do valor do imóvel), é medida questionável sob a ótica do princípio da menor onerosidade.