Decisão do TJSP sobre menor onerosidade (art. 805)

TJSPJulgado em 19/11/2026 · Rel. A. L. V. N.

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

Medida que assume feição de mera punição pessoal, insuficiente para induzir a satisfação do crédito executado - Incompatibilidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Nota de crédito rural - Medidas executivas atípicas - Insurgência contra a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada pelo prazo de até um ano - Art. 139, IV, do CPC - Tema 1.137 do C. STJ - Cabimento…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 8 decisões sobre menor onerosidade (art. 805) em Execução do Crédito Rural e Processo.

Outras decisões sobre Menor onerosidade (art. 805)