Decisão do TJSP sobre menor onerosidade (art. 805)
TJSPJulgado em 19/11/2026 · Rel. A. L. V. N.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Menor onerosidade (art. 805)
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Tese
Medida que assume feição de mera punição pessoal, insuficiente para induzir a satisfação do crédito executado - Incompatibilidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Nota de crédito rural - Medidas executivas atípicas - Insurgência contra a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada pelo prazo de até um ano - Art. 139, IV, do CPC - Tema 1.137 do C. STJ - Cabimento…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Menor onerosidade (art. 805)
- TJMS · Julgado em 28/09/2026Os princípios da menor onerosidade da execução, da função social da propriedade rural e da boa-fé objetiva não afastam a exigibilidade de garantia real regularmente constituída, na ausência de prova da efetiva necessidade de reserva de parcela da produção.
- TRF1 · Julgado em 17/06/2026A desproporção entre o valor do bem penhorado e o montante executado caracteriza excesso de penhora e viola o princípio da menor onerosidade.
- TJPR · Julgado em 14/06/2025É possível a penhora de frutos e rendimentos da lavoura do devedor em execução, mesmo que este não seja proprietário das terras, desde que respeitado o princípio da menor onerosidade e que a constrição recaia sobre o resultado líquido da produção agrícola.