Jurisprudência sobre exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade é inadmissível para discussão que demande dilação probatória ou substitua embargos à execução preclusos.

A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrado que o executado não assinou o título executivo nem outorgou procuração para sua assinatura.

É assente na jurisprudência do STJ a possibilidade de conhecimento pelas instâncias ordinárias. Inclusive de ofício. Das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), vez que se trata de matéria de ordem de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão.

No âmbito da ação de execução de título extrajudicial, decorrente de cédula de crédito rural, a prescrição é de 3 (três) anos a contar do seu vencimento, conforme previsto no art. 70 do Anexo 1 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 60 do Decreto-lei n. 167/67 e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.

Essa questão, por trata-se de matéria de direito, independe de instrução probatória, razão pela qual pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade é inadmissível se a matéria necessita de dilação probatória.