Decisão do TJMT sobre exceção de pré-executividade
TJMTJulgado em 15/04/2025 · Rel. M. A. G.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Exceção de pré-executividade
- Cabimento
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrado que o executado não assinou o título executivo nem outorgou procuração para sua assinatura.
Ementa
Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. execução. exceção de pré-executividade. ilegitimidade passiva. ausência de assinatura no título executivo. inexistência de procuração. requisitos do art. 784, iii, cpc. nulidade da execução. recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 7 decisões sobre exceção de pré-executividade em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Cabimento
- TJGO · Julgado em 07/05/2026A exceção de pré-executividade é inadmissível para discussão que demande dilação probatória ou substitua embargos à execução preclusos.
- TJMS · Julgado em 31/03/2025É assente na jurisprudência do STJ a possibilidade de conhecimento pelas instâncias ordinárias. Inclusive de ofício. Das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), vez que se trata de matéria de ordem de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão.
- TJMS · Julgado em 28/01/2019No âmbito da ação de execução de título extrajudicial, decorrente de cédula de crédito rural, a prescrição é de 3 (três) anos a contar do seu vencimento, conforme previsto no art. 70 do Anexo 1 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 60 do Decreto-lei n. 167/67 e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.