Decisão do TJGO sobre exceção de pré-executividade
TJGOJulgado em 07/05/2026 · Rel. R. A. F.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Exceção de pré-executividade
- Cabimento
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Tese
A exceção de pré-executividade é inadmissível para discussão que demande dilação probatória ou substitua embargos à execução preclusos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LIQUIDEZ POR CRITÉRIO OBJETIVO. PREÇO DE MERCADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ÍNDICE OU…
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Outras decisões sobre Cabimento
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrado que o executado não assinou o título executivo nem outorgou procuração para sua assinatura.
- TJMS · Julgado em 31/03/2025É assente na jurisprudência do STJ a possibilidade de conhecimento pelas instâncias ordinárias. Inclusive de ofício. Das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), vez que se trata de matéria de ordem de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão.
- TJMS · Julgado em 28/01/2019No âmbito da ação de execução de título extrajudicial, decorrente de cédula de crédito rural, a prescrição é de 3 (três) anos a contar do seu vencimento, conforme previsto no art. 70 do Anexo 1 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 60 do Decreto-lei n. 167/67 e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.