Decisão do TJMS sobre exceção de pré-executividade
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Exceção de pré-executividade
- Cabimento
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Tese
É assente na jurisprudência do STJ a possibilidade de conhecimento pelas instâncias ordinárias. Inclusive de ofício. Das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), vez que se trata de matéria de ordem de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA. IMPRESCINDIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. ACIONAMENTO DA SEGURADORA PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ÔNUS DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO (INSTITUIÇÃO…
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Outras decisões sobre Cabimento
- TJGO · Julgado em 07/05/2026A exceção de pré-executividade é inadmissível para discussão que demande dilação probatória ou substitua embargos à execução preclusos.
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrado que o executado não assinou o título executivo nem outorgou procuração para sua assinatura.
- TJMS · Julgado em 28/01/2019No âmbito da ação de execução de título extrajudicial, decorrente de cédula de crédito rural, a prescrição é de 3 (três) anos a contar do seu vencimento, conforme previsto no art. 70 do Anexo 1 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 60 do Decreto-lei n. 167/67 e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.