Decisão do STJ sobre exceção de pré-executividade
STJJulgado em 28/06/2013 · Rel. J. O. N.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Exceção de pré-executividade
- Cabimento
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Tese
A exceção de pré-executividade é inadmissível se a matéria necessita de dilação probatória.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. SÚMULA N. 83/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O vencimento antecipado das obrigações…
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Outras decisões sobre Cabimento
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- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrado que o executado não assinou o título executivo nem outorgou procuração para sua assinatura.
- TJMS · Julgado em 31/03/2025É assente na jurisprudência do STJ a possibilidade de conhecimento pelas instâncias ordinárias. Inclusive de ofício. Das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), vez que se trata de matéria de ordem de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão.