Decisão do TRF4 sobre exceção de pré-executividade
TRF4Julgado em 14/03/2017 · Rel. M. I. B. T.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Exceção de pré-executividade
- Cabimento
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Tese
Essa questão, por trata-se de matéria de direito, independe de instrução probatória, razão pela qual pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PENHOR AGRÍCOLA. CLÁUSULA DE AJUSTE DE PRORROGAÇÃO. 1. Não prospera o recurso no tocante à alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, na medida em que o Juízo…
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O DRJuris tem 7 decisões sobre exceção de pré-executividade em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Cabimento
- TJGO · Julgado em 07/05/2026A exceção de pré-executividade é inadmissível para discussão que demande dilação probatória ou substitua embargos à execução preclusos.
- TJMT · Julgado em 15/04/2025A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrado que o executado não assinou o título executivo nem outorgou procuração para sua assinatura.
- TJMS · Julgado em 31/03/2025É assente na jurisprudência do STJ a possibilidade de conhecimento pelas instâncias ordinárias. Inclusive de ofício. Das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), vez que se trata de matéria de ordem de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão.