Jurisprudência sobre produtor rural pessoa física e inscrição no CNPJ

Exercício de atividade rural cujos recebíveis podem ser equiparados a faturamento empresarial a atrair o disposto no art. 866 do CPC. Pedido prematuro. Possibilidade de pesquisa de outros bens penhoráveis.

Devedor que, embora não tenha adotado o regime empresarial previsto no art. 971 do CC, exerce suas atividades rurais enquanto pessoa física de forma organizada, habitual e profissional, de tal sorte que seus recebíveis podem ser equiparados a faturamento empresarial, a atrair o regramento previsto no art. 866 do CPC.

Quanto ao produtor rural pessoa física, é cediço que ele conta com tratamento diferenciado se comparado com o empresário comercial - Dicção dos arts. 970 e 971 do Código Civil – Na hipótese, o executado/agravado realizou sua inscrição perante o CNPJ com o intuito de exercer atividade rural enquanto pessoa física, ao optar pelo código 412-0, no ato de sua inscrição - Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe - Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens.

In casu, a agravada realizou sua inscrição perante o CNPJ com o intuito de exercer atividade rural enquanto pessoa física, ao optar pelo código 412-0, no ato de sua inscrição.

Produtor rural e pessoa física titular da pessoa jurídica. Ausência de personalidades jurídicas distintas. Mera ficção jurídica para pessoa física praticar atos do comércio.

Produtor rural que apesar de possuir cnpj não se torna pessoa jurídica. Dessa forma, as pessoas físicas executadas são de fato partes legítimas para suportar a execução.