Jurisprudência sobre menor onerosidade (art. 805)

Os princípios da menor onerosidade da execução, da função social da propriedade rural e da boa-fé objetiva não afastam a exigibilidade de garantia real regularmente constituída, na ausência de prova da efetiva necessidade de reserva de parcela da produção.

É possível a penhora de frutos e rendimentos da lavoura do devedor em execução, mesmo que este não seja proprietário das terras, desde que respeitado o princípio da menor onerosidade e que a constrição recaia sobre o resultado líquido da produção agrícola.

O bloqueio de eventuais transferências de semoventes se mostra excessivo, uma vez que, certamente, irá impedir que o devedor exerça a sua profissão, devendo se restringir à penhora de tantos semoventes forem necessários para garantir a execução, em conformidade com o art. 805 do CPC.

A execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso para o executado, quando por mais de uma forma se puder chegar à satisfação do direito do exequente, admitindo-se a possibilidade de escolha do bem a penhorar pelo executado (Art. 805, parágrafo único, CPC).

Inexistência de indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito exequendo. Ausência de demonstração de que os créditos constritos são a única fonte de renda dos agravantes.

Especificamente em relação à penhora de bens, a conferir efetividade ao princípio positivado da menor onerosidade ao executado, consigna-se que a constrição judicial deve recair sobre o patrimônio do devedor apenas naquilo que se mostrar estritamente suficiente e necessário a fazer frente ao débito exequendo, com todas as atualizações e repercussões advindas da mora até o efetivo pagamento.