Decisão do TJSP sobre menor onerosidade (art. 805)
TJSPJulgado em 12/04/2022 · Rel. A. P. D. C.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Menor onerosidade (art. 805)
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Tese
Inexistência de indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito exequendo. Ausência de demonstração de que os créditos constritos são a única fonte de renda dos agravantes.
Ementa
IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Constrição sobre 30% dos créditos pertencentes aos executados oriundos de contratos de parceria agrícola mantidos com usina de açúcar e álcool. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol previsto pelo art. 833, IV, do CPC. Tratamento da penhora regido pelo art. 867, do…
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Outras decisões sobre Menor onerosidade (art. 805)
- TJMS · Julgado em 28/09/2026Os princípios da menor onerosidade da execução, da função social da propriedade rural e da boa-fé objetiva não afastam a exigibilidade de garantia real regularmente constituída, na ausência de prova da efetiva necessidade de reserva de parcela da produção.
- TJPR · Julgado em 14/06/2025É possível a penhora de frutos e rendimentos da lavoura do devedor em execução, mesmo que este não seja proprietário das terras, desde que respeitado o princípio da menor onerosidade e que a constrição recaia sobre o resultado líquido da produção agrícola.
- TJMS · Julgado em 28/08/2023O bloqueio de eventuais transferências de semoventes se mostra excessivo, uma vez que, certamente, irá impedir que o devedor exerça a sua profissão, devendo se restringir à penhora de tantos semoventes forem necessários para garantir a execução, em conformidade com o art. 805 do CPC.