Decisão do TJSP sobre justiça gratuita
TJSPJulgado em 31/07/2018 · Rel. R. M. J.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Justiça gratuita
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Tese
A contratação de advogado particular, por si só, não constitui óbice à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, que positivou entendimento consolidado.
Ementa
JUSTICA GRATUITA. Benefício indeferido apenas em sentença. Recurso que tem tal questão também como objeto, isentando-o do preparo. A contratação de advogado particular, por si só, não constitui óbice à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, que positivou…
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