Decisão do TJPR sobre justiça gratuita
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Justiça gratuita
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Tese
A declaração de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por alegações genéricas ou pela mera titularidade de patrimônio imobiliário desacompanhada de elementos aptos a evidenciar capacidade econômica incompatível com a concessão da benesse.
Ementa
Ementa. Direito bancário e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural com liquidação financeira (CPR-F). Inaplicabilidade do decreto-lei n. 167/1967 e do manual de crédito rural. Capitalização diária de juros. Descaracterização da mora. Recurso conhecido…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Justiça gratuita
- TJPR · Julgado em 10/06/2026O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi deferido, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, não infirmada por prova em sentido contrário nesta fase processual.
- TJPR · Julgado em 18/05/2026O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando comprovada a insuficiência de recursos, sendo vedado seu indeferimento sem prova concreta da capacidade financeira da parte”.
- STJ · Julgado em 07/10/2025O parcelamento das taxas e das custas judiciais representa aplicação do princípio da proporcionalidade na concretização do direito de acesso à Justiça, seguindo a lógica de que quem pode o mais (conceder gratuidade total — isenção do tributo) pode o menos (autorizar parcelamento), sendo contraditório admitir que o magistrado possa dispensar integralmente o pagamento, mas não possa adotar medida menos gravosa ao erário.