Decisão do TJMG sobre justiça gratuita
TJMGJulgado em 29/07/2024 · Rel. V. O. S.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Justiça gratuita
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Ao contestar a gratuidade judiciária já deferida, a parte impugnante atrai para si o ônus da prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão de tal benefício.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. DISCUSSÃO SOBRE TAXAS DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL 'EX OFFICIO'. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 12 decisões sobre justiça gratuita em Execução do Crédito Rural e Processo.
Outras decisões sobre Justiça gratuita
- TJPR · Julgado em 17/08/2026A declaração de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por alegações genéricas ou pela mera titularidade de patrimônio imobiliário desacompanhada de elementos aptos a evidenciar capacidade econômica incompatível com a concessão da benesse.
- TJPR · Julgado em 10/06/2026O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi deferido, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, não infirmada por prova em sentido contrário nesta fase processual.
- TJPR · Julgado em 18/05/2026O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando comprovada a insuficiência de recursos, sendo vedado seu indeferimento sem prova concreta da capacidade financeira da parte”.