Decisão do TJSC sobre justiça gratuita
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Justiça gratuita
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Tese
O seguro PROAGRO garante a quitação do contrato de financiamento ou indenização decorrente de perda da safra por fenômenos naturais ou pragas e doenças, a fim de minimizar os prejuízos decorrentes de situações inesperadas que venham a comprometer o plantio e, por consequência, o adimplemento da obrigação contratual. A indenização deverá corresponder à proporcionalidade dos prejuízos experimentados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO E POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. REVOGAÇÃO MANTIDA. É cabível a revogação da…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Justiça gratuita
- TJPR · Julgado em 17/08/2026A declaração de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por alegações genéricas ou pela mera titularidade de patrimônio imobiliário desacompanhada de elementos aptos a evidenciar capacidade econômica incompatível com a concessão da benesse.
- TJPR · Julgado em 10/06/2026O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi deferido, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, não infirmada por prova em sentido contrário nesta fase processual.
- TJPR · Julgado em 18/05/2026O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando comprovada a insuficiência de recursos, sendo vedado seu indeferimento sem prova concreta da capacidade financeira da parte”.