Jurisprudência sobre cobrança de acessórios

A tarifa de estudo de operações rurais é indevida porque já existia relacionamento prévio entre o consumidor e a instituição financeira antes da celebração do contrato executado, e não há prova da efetiva prestação do serviço correspondente.

A cobrança de tarifa de contratação (tarifa de estudo de operações) é lícita quando prevista contratualmente e cobrada uma única vez no início da relação contratual.

A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais não se revela abusiva, notadamente ante a configuração da mora, conforme precedentes do STJ.

Autorização de cobrança nas operações de crédito – exegese do art. 10 do Decreto Lei 167/67 e Manual de Crédito Rural. Seguro agrícola. Manutenção. Instrumento contratual que expressamente prevê a contratação.

A Taxa Del Credere é devida à instituição financeira pelos serviços de fiscalização concessão e administração de financiamento, estando a sua cobrança autorizada pelo art. 8º do Decreto Lei nº 167/1967.

Invocada abusividade da tarifa de estudo de operações. Improcedência. Legalidade da cobrança. Art. 10 do Dec-Lei nº 167/67.

Benefício que reverte em favor do consumidor. 7. Tarifa de remuneração de assistência técnica. Expressa autorização contratual. Respaldo legal no art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67.

É pacífico o entendimento da ilegalidade da cobrança de acessório-seguro (ProAgro) em cédula de crédito rural de forma fracionada, devendo ser cobrada, se prevista, de uma só vez.

Inviável a cobrança de acessórios quando não houver expressa previsão contratual.

Devolução simples dos valores pagos com determinação de recálculo da dívida. Repetição em dobro afastada, ausente prova de má-fé. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC.