Decisão do TJGO sobre cobrança de acessórios
TJGOJulgado em 24/03/2025 · Rel. M. V. F.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Cobrança de acessórios
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Tese
A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais não se revela abusiva, notadamente ante a configuração da mora, conforme precedentes do STJ.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MULTA MORATÓRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…
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