Decisão do TJPR sobre cobrança de acessórios
TJPRJulgado em 14/10/2024 · Rel. P. C. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Cobrança de acessórios
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Tese
Autorização de cobrança nas operações de crédito – exegese do art. 10 do Decreto Lei 167/67 e Manual de Crédito Rural. Seguro agrícola. Manutenção. Instrumento contratual que expressamente prevê a contratação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS EM MOMENTO…
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