Decisão do TJRO sobre cobrança de acessórios
TJROJulgado em 18/03/2026 · Rel. J. L. M. G. A.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Cobrança de acessórios
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Tese
A cobrança de tarifa de contratação (tarifa de estudo de operações) é lícita quando prevista contratualmente e cobrada uma única vez no início da relação contratual.
Ementa
EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em…
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