Decisão do TJSP sobre cobrança de acessórios
TJSPJulgado em 20/08/2018 · Rel. G. D. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Cobrança de acessórios
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Tese
Devolução simples dos valores pagos com determinação de recálculo da dívida. Repetição em dobro afastada, ausente prova de má-fé. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito rural. Ausência de extrato. Possibilidade de instrução com outro demonstrativo de evolução do débito, desde que suficientemente pormenorizado. Precedentes do STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Questões de direito. Perícia despicienda. Possibilidade de…
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