Decisão do TJPR sobre cobrança de acessórios
TJPRJulgado em 21/03/2022 · Rel. P. C. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Cobrança de acessórios
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Tese
Benefício que reverte em favor do consumidor. 7. Tarifa de remuneração de assistência técnica. Expressa autorização contratual. Respaldo legal no art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide.…
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